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Novas datas para comunicação de séries e implementação do ATCUD

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A Autoridade Tributária (AT) publicou, hoje, no Despacho n.º 412/2020.XXII novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, código QR e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para 2021.

O que é alterado?

Segundo o diploma, a AT determina que:

  • A implementação do código QR nas faturas mantém-se para 1 de janeiro de 2021;
  • A obrigatoriedade da comunicação de séries para obtenção do código de validação passa para julho de 2021;
  • Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem a menção do ATCUD, podem ser utilizados até ao dia 31 de dezembro de 2021;
  • A menção do código único de documento (ATCUD) passa a ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022.

Necessita de apoio na implementação do ATCUD?